AREsp 2676098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO AMAZONAS DO BRASIL MENDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão

Case Brief

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Parties

RONALDO AMAZONAS DO BRASIL MENDANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Nego provimento ao agravo interno