AREsp 2680192 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, e não sendo possível afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas.

Parties
Agravante: WALACE DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALACE DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, e não sendo possível afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida