RMS 56892 - ACORDAO

RMS 56892 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos específicos e suficientes para modificar a decisão agravada, cuja conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não se pode computar tempo de serviço em cargo diverso para fins de progressão funcional na carreira policial.

Parties
Agravante/impetrante: MARCOS AURELIO FERREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Cômputo De Tempo De Serviço
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Progressão Funcional Cômputo De Tempo De Serviço

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO FERREIRA OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo de tempo de serviço exercido em cargo diverso para fins de progressão funcional na carreira policial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno à luz do art. 932, III, CPC/2015 e necessidade de argumentos específicos para modificar decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos específicos e suficientes para modificar a decisão agravada, cuja conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não se pode computar tempo de serviço em cargo diverso para fins de progressão funcional na carreira policial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.