AREsp 2408975 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo a não admissão do recurso especial em razão da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: SUZANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SUZANA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo a não admissão do recurso especial em razão da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.