AREsp 2513595 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a agravante limitou-se a argumentos genéricos sobre a pretensão de prequestionamento.
- Parties
- Agravante: EVANDRA GOMES DE DEUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
EVANDRA GOMES DE DEUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a agravante limitou-se a argumentos genéricos sobre a pretensão de prequestionamento.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Orders
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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