AREsp 2699495 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (não refutaram a incidência da Súmula 518 do STJ, a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico sob a égide da Súmula 284 do STF), atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, pelo que se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: GERALDO FERRONATO (GERALDO); Agravante: SUELI TERESINHA DE CAMPOS FERRONATO (SUELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Preclusão, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Preclusão Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 518 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

GERALDO FERRONATO (GERALDO)

Agravante

SUELI TERESINHA DE CAMPOS FERRONATO (SUELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (não refutaram a incidência da Súmula 518 do STJ, a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico sob a égide da Súmula 284 do STF), atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, pelo que se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada