AREsp 2544004 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, bem como pela incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Desprovido, Mantendo Se Indeferimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia), Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia) Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Desprovido, Mantendo Se Indeferimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, bem como pela incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ