AREsp 2633827 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte, não cabe conhecer do recurso que não combate especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAURICIO DAS NEVES PEREIRA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024; Decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dever De Informação, Danos Morais
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Ação Revisional De Contrato Bancário Dever De Informação +1 more

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Parties

MAURICIO DAS NEVES PEREIRA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024; Decisão Da Terceira Turma: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência pacífica desta Corte, não cabe conhecer do recurso que não combate especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.