AREsp 2651841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; em razão da falta de impugnação específica e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A. - FALIDO; Corréu: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Inadmissibilidade E Agravo Interno Apreciado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Ação Declaratória De Inexistência De Débito

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A. - FALIDO

Agravante

BANCO PAN S/A

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Inadmissibilidade E Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; em razão da falta de impugnação específica e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.