AREsp 2680172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegada afronta a dispositivo de lei federal foi apresentada de forma genérica, atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do STF, tornando a fundamentação insuficiente para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Segurado (mencionado Nos Autos): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN LEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Excludente De Ilicitude, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Energia
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva Excludente De Ilicitude +6 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRAN LEST

Segurado (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (obstáculo ao reexame de prova)
  2. 2 Exigência de fundamentação específica e aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Comprovação da excludente de ilicitude (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegada afronta a dispositivo de lei federal foi apresentada de forma genérica, atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do STF, tornando a fundamentação insuficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.