AREsp 2715411 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão quanto à impugnação de tais fundamentos no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: DANTE CAVECCI JUNIOR; Agravante: JULIANA CARDOZO BARRETO CAVECCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANTE CAVECCI JUNIOR

Agravante

JULIANA CARDOZO BARRETO CAVECCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de impugnação de matéria relativa à Súmula 7 do STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou de forma fundamentada a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão quanto à impugnação de tais fundamentos no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada