AREsp 2667278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente o óbice derivado da Súmula 7/STJ); alegações genéricas nos autos de origem são insuficientes, e a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Segunda Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Perda Do Objeto, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Reexame De Elementos Probatórios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Embargos À Execução Perda Do Objeto Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Segunda Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (somente em agravo interno) e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente o óbice derivado da Súmula 7/STJ); alegações genéricas nos autos de origem são insuficientes, e a impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.