EAREsp 2703525 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebutou a incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais e regimentais (art. 932, inciso III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebutou a incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais e regimentais (art. 932, inciso III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.