AREsp 2613036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; a impugnação tardia é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Consonância Com Jurisprudência Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Consonância Com Jurisprudência Do STJ Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica da consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando há óbice de consonância
  3. 3 Impugnação genérica insuficiente para afastar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; a impugnação tardia é preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial