AREsp 2603937 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial o óbice ao reexame fático-probatório, o que autoriza a manutenção da decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao caso concreto, incluindo o óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial o óbice ao reexame fático-probatório, o que autoriza a manutenção da decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Decisão mantida.