AREsp 2657170 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento e negando-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negar Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negar Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento e negando-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial