AREsp 2701044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente um dos fundamentos invocados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (óbice da Súmula 284/STF), o que, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ETEL GOLBERT; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ETEL GOLBERT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente um dos fundamentos invocados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (óbice da Súmula 284/STF), o que, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.