AREsp 2196128 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ SEBASTIÃO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

JOSÉ SEBASTIÃO PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.