AREsp 2708721 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores e não refutando a incidência das súmulas apontadas, o que configura preclusão e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DION JAKSON PIETCHAK DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA LTDA.; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Aplicação De Súmulas (5, 7, 83 Do Stj; 282 Do Stf), Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Aplicação De Súmulas (5, 7, 83 Do Stj; 282 Do Stf) Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

DION JAKSON PIETCHAK DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA LTDA.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC e do art. 544, §4º, I, do CPC/73
  3. 3 Incidência de súmulas como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores e não refutando a incidência das súmulas apontadas, o que configura preclusão e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade