REsp 2160963 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: SANDRA FERNANDES ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Vencimento Antecipado Da Dívida, Excesso De Execução, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
SANDRA FERNANDES ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ
- 3 Cabimento do agravo interno diante de razões dissociadas e prequestionamento de omissão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
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