AREsp 2370140 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC/2015, e sendo vedada a impugnação de tais fundamentos apenas no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: JORGE HIROSHI KANASHIRO - ESPÓLIO (JORGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

JORGE HIROSHI KANASHIRO - ESPÓLIO (JORGE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC/2015, e sendo vedada a impugnação de tais fundamentos apenas no âmbito do agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.