AREsp 1912246 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), reconhecendo a possibilidade de contratação temporária para repor vacâncias e a legalidade da fixação de astreintes; a reforma exigida pela agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Civil Pública, Direito À Educação, Astreintes, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Educação Agravo Interno Ação Civil Pública Astreintes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de contratação temporária de professores para reposição de vacância
  3. 3 Fixação de multa diária (astreintes) contra ente público

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), reconhecendo a possibilidade de contratação temporária para repor vacâncias e a legalidade da fixação de astreintes; a reforma exigida pela agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido