AREsp 2670207 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, considerando também a fundamentação de inadmissibilidade que se assentou nas súmulas mencionadas.

Parties
Agravante: servidor público aposentado; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 13/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 13/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

servidor público aposentado

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Verificação de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, considerando também a fundamentação de inadmissibilidade que se assentou nas súmulas mencionadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.