AREsp 2664924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para inadmitir o agravo em recurso especial, em desobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS REIS SANTOS (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOS REIS SANTOS (ANTONIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para inadmitir o agravo em recurso especial, em desobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.