AREsp 2573483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou elementos capazes de alterar o entendimento do tribunal de origem acerca da ocorrência de situação de urgência/emergência e da indevida negativa de cobertura; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação da Súmula 568 foi mantida por ausência de impugnação fundamentada e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA; Agravada: ANA JESSICA DE FREITAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Planos De Saúde, Carência Contratual, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Cirurgia Bariátrica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Planos De Saúde Carência Contratual Dano Moral +4 more

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Agravante

ANA JESSICA DE FREITAS DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou elementos capazes de alterar o entendimento do tribunal de origem acerca da ocorrência de situação de urgência/emergência e da indevida negativa de cobertura; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação da Súmula 568 foi mantida por ausência de impugnação fundamentada e não se comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.