AREsp 2669571 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão agravada havia apontado irregularidade na representação processual (Súmula 115), questão não infirmada pelo agravante.

Parties
Agravante: RAFAEL LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Súmula 182 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Gratuidade De Justiça Representação Processual Súmula 182 Do STJ Súmula 115 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atraiu a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão agravada havia apontado irregularidade na representação processual (Súmula 115), questão não infirmada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno