AREsp 2676723 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por isso o recurso não mereceu provimento, sem aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: JOSÉ DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação especifica
  3. 3 Aplicabilidade das normas do RISTJ e do CPC/2015 sobre preclusão e requisitos recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por isso o recurso não mereceu provimento, sem aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.