AREsp 2639912 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões de mérito foram devidamente analisadas e fundamentadas nos autos; a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre acórdãos, de modo que mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RÁDIO DELTA LTDA; Autora: Rádio Melodia Ltda.; Requerida: CBS Comunicações Brasil SAT Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Concorrência Desleal, Danos Morais, Danos Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Propriedade Intelectual Agravo Interno Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Concorrência Desleal +4 more

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Parties

RÁDIO DELTA LTDA

Agravante

Rádio Melodia Ltda.

Autora

CBS Comunicações Brasil SAT Eireli

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as questões de mérito foram devidamente analisadas e fundamentadas nos autos; a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre acórdãos, de modo que mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial.