AREsp 2695603 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o entendimento sobre a intempestividade do recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FELIPE SILVA LOPES RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Dialeticidade Recursal, Aplicação De Súmula
Case Brief
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Parties
FELIPE SILVA LOPES RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o entendimento sobre a intempestividade do recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que incidiu a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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