AREsp 2536875 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (alegação de violação de dispositivo constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: BEVE CESTARI CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravados: FLAVIO BERTINI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Alegação De Violação De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Alegação De Violação De Dispositivo Constitucional

Case Brief

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Parties

BEVE CESTARI CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

FLAVIO BERTINI e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Cabimento de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (alegação de violação de dispositivo constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.