AREsp 2657713 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade e não permitindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MADE IN MATO BRASIL LTDA; Agravada: Agropecuária J C R Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Uso Indevido De Marca / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Uso Indevido De Marca
Processual Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer Indenização Por Uso Indevido De Marca

Case Brief

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Parties

MADE IN MATO BRASIL LTDA

Agravante

Agropecuária J C R Ltda

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Uso Indevido De Marca / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o dever de dialeticidade e não permitindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.