AREsp 2208166 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração do entendimento sobre a suficiência do laudo pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de substituição do perito foi considerada preclusa.

Parties
Agravante: BUENA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Perícia Judicial, Substituição De Perito, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Perícia Judicial Substituição De Perito +3 more

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Parties

BUENA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Pedido de substituição do perito nomeado
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração do entendimento sobre a suficiência do laudo pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de substituição do perito foi considerada preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada