AREsp 1626493 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; especificamente, não se atacou o fundamento relativo à necessidade de apreciação de ato normativo local (Lei Estadual 10.900/1996).

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Apreciação De Ato Normativo Local (lei Estadual 10.900/1996)
Processual Civil Agravo Interno Inovação Recursal Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Apreciação De Ato Normativo Local (lei Estadual 10.900/1996)

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; especificamente, não se atacou o fundamento relativo à necessidade de apreciação de ato normativo local (Lei Estadual 10.900/1996).

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido