AREsp 2700405 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ) e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a decisão denegatória de admissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ) e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a decisão denegatória de admissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade.