AREsp 2664581 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos usados pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 284/STF), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não há base para majoração de honorários na origem quando estes não foram fixados.
- Parties
- Agravante / Autora: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA.; Agravada / Ré: CARMEM MARIA DA ROCHA; Agravado / Ré: MAURO CARLOS BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Terceira Turma)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA.
Agravante / Autora
CARMEM MARIA DA ROCHA
Agravada / Ré
MAURO CARLOS BORGES
Agravado / Ré
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Pedido de redução de honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos usados pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 284/STF), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não há base para majoração de honorários na origem quando estes não foram fixados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Terceira Turma)
Orders
- Agravo interno não conhecido
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