AREsp 2688205 - ACORDAO

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Como o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a incidência da Súmula n. 284 do STF), houve violação do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: SEAN COUROS LTDA. (SEAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SEAN COUROS LTDA. (SEAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a incidência da Súmula n. 284 do STF), houve violação do art. 1.021, § 1º, do NCPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.