EAREsp 2699481 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 211 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: NEURI BERTINATTO (NEURI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

NEURI BERTINATTO (NEURI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n. 211 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NEURI BERTINATTO
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento