AREsp 2697459 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: TEMPLUM MOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Impossibilidade De Rediscussão De Matéria Já Analisada
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ Incidência Da Súmula N. 7/stj Impossibilidade De Rediscussão De Matéria Já Analisada

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Parties

TEMPLUM MOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.