AREsp 2497699 - ACORDAO

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Os arts. 37 e 39 da Lei 6.830/1980 e o art. 91 do CPC/2015 não foram analisados pelo Tribunal de origem nem invocados nos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento; assim, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos arts. 37 e 39 da Lei 6.830/1980 e do art. 91 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os arts. 37 e 39 da Lei 6.830/1980 e o art. 91 do CPC/2015 não foram analisados pelo Tribunal de origem nem invocados nos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento; assim, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno