AREsp 2677964 - ACORDAO

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A alteração das conclusões quanto à não configuração de danos morais demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não havendo demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA ALVES DA ROSA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais +2 more

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Parties

MARIA LUIZA ALVES DA ROSA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão sem reexame probatório

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões quanto à não configuração de danos morais demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não havendo demonstração de equívoco nos fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial