EAREsp 2601136 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, o único fundamento apontado pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Art. 253 Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Art. 253 Do RISTJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica segundo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, o único fundamento apontado pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.