AREsp 1623086 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão imputável que caracterize violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Desapropriação, Justa Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Ação De Desapropriação Justa Indenização Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão imputável que caracterize violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; e a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno