AREsp 2660467 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, violando os requisitos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.
- Parties
- Agravante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
- 3 Inexistência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, violando os requisitos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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