AREsp 2697410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283 do STF), o que torna inviável sua apreciação por força do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
MANOEL ACACIO FRANCISCO DE SALES; SIMONEA ROCHA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 283 STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

MANOEL ACACIO FRANCISCO DE SALES

SIMONEA ROCHA SALES

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 283 do STF e efeitos da preclusão recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283 do STF), o que torna inviável sua apreciação por força do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo interno