AREsp 2664146 - ACORDAO

AREsp 2664146 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (foram trazidas questões de mérito e não houve impugnação da deserção/irregularidade do preparo), incidindo a Súmula n. 284/STF que impede o conhecimento de recurso cuja fundamentação deficiente não permita a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO FAGUNDES DORADO; Agravada: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Busca E Apreensão, Deserção, Preparo, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Busca E Apreensão Deserção Preparo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO FAGUNDES DORADO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (foram trazidas questões de mérito e não houve impugnação da deserção/irregularidade do preparo), incidindo a Súmula n. 284/STF que impede o conhecimento de recurso cuja fundamentação deficiente não permita a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno