AREsp 2679185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, sendo imprescindível demonstrar nas razões do agravo em recurso especial a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ, e estando aplicável a Súmula 182/STJ à hipótese.

Parties
Autor: UEVERTON FERREIRA RIOS; Réu: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALLEGRO CLUBE; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Danos Materiais +4 more

Case Brief

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Parties

UEVERTON FERREIRA RIOS

Autor

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALLEGRO CLUBE

Réu

DIRECIONAL ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, sendo imprescindível demonstrar nas razões do agravo em recurso especial a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ, e estando aplicável a Súmula 182/STJ à hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial