AREsp 1330484 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, manteve-se a decisão de não conhecer o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.