AREsp 2595912 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ERPLASTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ERPLASTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para indeferir conhecimento de recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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