AREsp 2639514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (ausência de prequestionamento)