AREsp 2667298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, a exceção de pré-executividade foi considerada inadequada ante a necessidade de dilação probatória para discutir a prestação dos serviços, e o contrato de honorários assinado foi considerado título executivo extrajudicial, não havendo prova de quitação pelo executado.

Parties: Agravante: ANDRADAS 767 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EIRELI; Agravado: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Título Executivo Extrajudicial

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

ANDRADAS 767 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO EIRELI

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
3 Obrigação de comprovar prestação de serviços advocatícios em execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Relatoria